Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Lei de Introdução Aula 01 Vacatio legis Art. 1º Decret - Modelagem de Sistemas