Impugnação Judicial INIBIÇÃO | PDF | Pena de morte | Crime e violência
Tribunal da Relação de Lisboa
A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental - CCM Advogados
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JusNet 16/04/2014
LEGAL ALERT NOVO REGIME DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS
Ana Marta Dias Crespo Pereira
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Processo de Contraordenação Ambiental | Formação Online
A reformatio in pejus no processo de contra ordenações
Sumário
CRIME E CONTRAORDENÇÃO: POR MORREREM ALGUMAS ANDORINHAS PODE ACABAR A PRIMAVERA1
O CONTROLO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA MANIFESTAMENTE INFUNDADA NO PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL* I. O prob
ANA FILIPA DE SÁ OLIVEIRA GALA FUNDOS DE GARANTIA AMBIENTAL: O CASO PARTICULAR DO FUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
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Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas
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PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------- ------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO P
Alguns comentários ao novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – Observatório Almedina
Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009 Lei n.º 89/2009 A Assembleia da República decreta, n
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contraordenações ambientais
