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COMENTÁRIOS À LEI-QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS
Visão | Aberto processo de contraordenação a promotor de abacates em Lagos
EM TORNO DE UM PECULIAR PROCEDIMENTO DE CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL.
Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais - Anotada e Comentada
A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental - CCM Advogados
Crimes e Contraordenações Ambientais | IndustriaeAmbiente.pt
Pecuária identificada por descarga ilegal de efluentes em Caldas da Rainha – Região de Leiria
GNR registou 167 contraordenações por campismo ou caravanismo em locais proibidos – Observador
Crimes e Contraordenações Ambientais | IndustriaeAmbiente.pt
Contraordenações ambientais - Nadvogados
Núcleo de Proteção Ambiental da GNR elaborou 82 autos de contraordenação nos concelhos de Faro e Olhão
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Curso Breve: «Cursos de Água, Servidões Ripícolas e Contraordenações Ambientais» – Tiago Lopes de Azevedo
Detetada descarga ilegal em Alcobaça. Multa pode chegar aos 144 mil euros
CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS - SAIBA SE ESTÁ EM INCUMPRIMENTO - SEA Soluções
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Operação das Brigadas de Proteção Ambiental da PSP (BriPA)
GNR registou 196 denúncias na área ambiental do distrito em 2022
Dia Mundial da Terra: No ano passado, GNR registou mais de mil crimes ambientais - Imediato - Jornal Regional
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Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 28 de agosto de 2015 Lei n.º 114/2015 A Assembleia da República decreta, n
CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS - SAIBA SE ESTÁ EM INCUMPRIMENTO - SEA Soluções
Execução da Decisão Administrativa Contraordenacional
APA multa Fabrióleo em 400 mil euros por contraordenações ambientais ″muito graves″
Alguns comentários ao novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – Observatório Almedina
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